AREsp 2934391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; a mera citação legal não é suficiente.

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Parties
Agravante: CLÉFERTON CARLOS ANDRADE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Regimental

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Parties

CLÉFERTON CARLOS ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; a mera citação legal não é suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula 284/STF.