AREsp 2934391 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; a mera citação legal não é suficiente.
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- Parties
- Agravante: CLÉFERTON CARLOS ANDRADE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
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Parties
CLÉFERTON CARLOS ANDRADE
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; a mera citação legal não é suficiente.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula 284/STF.
Full Case Text
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