REsp 2198812 - ACORDAO

REsp 2198812 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão agravada porque a parte recorrente fez menção genérica aos dispositivos federais (arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/1996) sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos, revelando fundamentação deficiente do recurso especial e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO DALZOTTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual (agravo Interno Desprovido)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Incidência Por Analogia Da Súmula 284/stf, Substituição Tributária, Pis/cofins, Tese 228 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Do Recurso Especial Incidência Por Analogia Da Súmula 284/stf Substituição Tributária Pis/cofins Tese 228 Do STF

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Parties

SUPERMERCADO DALZOTTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 aplicabilidade da tese 228 do STF ao regime de substituição tributária dos cigarros

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque a parte recorrente fez menção genérica aos dispositivos federais (arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/1996) sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos, revelando fundamentação deficiente do recurso especial e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015