REsp 2225520 - ACORDAO

REsp 2225520 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou, de forma transparente e objetiva, a indicação e particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou divergentes, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de particularização dos dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' sem indicação do dispositivo federal divergente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou, de forma transparente e objetiva, a indicação e particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou divergentes, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF.