AREsp 3004873 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque a recorrente não indicou efetivamente qual dispositivo de legislação federal foi violado; a mera indicação de dispositivos sem a exposição clara e objetiva dos motivos configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ILDA AUGUSTA DE LIMA; Agravante: VANDERLI LUIZ RIBEIRO; Agravante: VICENTE DIAS DE LIMA; Agravante: JOÃO DE DEUS DE SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Posse, Venda Simulada Entre Ascendente E Descendente, Nulidade, Preclusão E Óbices De Conhecimento (súmulas 7 E 83/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Posse Venda Simulada Entre Ascendente E Descendente Nulidade +1 more

Case Brief

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Parties

ILDA AUGUSTA DE LIMA

Agravante

VANDERLI LUIZ RIBEIRO

Agravante

VICENTE DIAS DE LIMA

Agravante

JOÃO DE DEUS DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Pedido de reconhecimento da nulidade de venda simulada entre ascendente e descendente (art. 496 CC e art. 167, §1º CC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a recorrente não indicou efetivamente qual dispositivo de legislação federal foi violado; a mera indicação de dispositivos sem a exposição clara e objetiva dos motivos configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.