AREsp 2889709 - ACORDAO
Neega-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem expôs as razões da alegada violação, configurando fundamentação deficiente que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: ROSANGELA ALVES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 STJ
Case Brief
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Parties
ROSANGELA ALVES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284, STF
Ratio Decidendi
Neega-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem expôs as razões da alegada violação, configurando fundamentação deficiente que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nega provimento ao agravo regimental.
- Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
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