AREsp 1692062 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação ao não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo, ademais, eventual divergência entre julgados do mesmo Tribunal obstada pela Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: FHAIZER INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação De Divergência, Transcrição De Ementas E Cotejo Analítico
Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Comprovação De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FHAIZER INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de deficiência na fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial fundado em divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação ao não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo, ademais, eventual divergência entre julgados do mesmo Tribunal obstada pela Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial