AREsp 1717960 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento de dispositivos essenciais, não é possível suprir tais deficiências por meio do agravo interno, a alteração das conclusões relativas ao envio dos boletos exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não abrangeu todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Notificação Do Contribuinte, Inscrição Em Dívida Ativa, Decreto Nº 70.235/72, Ônus Da Prova, Extinção De Ofício Da Execução
Tributário PROCESSUAL CIVIL Fundamentação Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf Notificação Do Contribuinte +4 more

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Parties

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 917, I, do CPC/2015 e art. 16, §2º, da Lei 6.830/80
  3. 3 Tema da presunção de entrega do carnê e ônus de impugnação pelo contribuinte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento de dispositivos essenciais, não é possível suprir tais deficiências por meio do agravo interno, a alteração das conclusões relativas ao envio dos boletos exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não abrangeu todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).