AREsp 1687689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal invocados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

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Parties
Recorrente: LELOUDA PAPALABROPOULOU PANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno
Processo Civil Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Agravo Interno

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Parties

LELOUDA PAPALABROPOULOU PANOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação a dispositivos de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF quando não há conexão dialética clara entre o acórdão recorrido, a norma invocada e as razões de reforma
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiência do recurso por interpretação do julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal invocados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ nos próprios fundamentos