AREsp 1736039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente (o dispositivo invocado não se amolda à tese), e o tribunal de origem não enfrentou os artigos indicados (art. 884 do CC e arts. 465 e 477 do CPC/2015), caracterizando ausência de prequestionamento e manutenção dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CELG DISTIRBUIÇÃO S.A - CELG -D; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284, 282 E 356/stf, Perícia, Arts. 465 E 477 Cpc/2015, Art. 884 Cc/2002
Processual Civil Fundamentação Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 284, 282 E 356/stf Perícia Arts. 465 E 477 Cpc/2015 Art. 884 Cc/2002

Case Brief

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Parties

CELG DISTIRBUIÇÃO S.A - CELG -D

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente (o dispositivo invocado não se amolda à tese), e o tribunal de origem não enfrentou os artigos indicados (art. 884 do CC e arts. 465 e 477 do CPC/2015), caracterizando ausência de prequestionamento e manutenção dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas n. 284, 282 e 356/STF.