AREsp 1658851 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de como ocorreu a violação legal) e por ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, respectivamente, por analogia, a Súmula nº 284/STF e a Súmula nº 211/STJ, o que também impossibilitou o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Na Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Inépcia Da Inicial, Suspensão Do Feito, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Fundamentação Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Na Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de como ocorreu a violação legal) e por ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, respectivamente, por analogia, a Súmula nº 284/STF e a Súmula nº 211/STJ, o que também impossibilitou o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.