AREsp 1669865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, e porque o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementar a fundamentação de recurso já...

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Parties
Agravante: CAFÉ ÁUREO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015, Impugnação Específica, Emenda Das Razões Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Fundamentação Do Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Impugnação Específica Emenda Das Razões Recursais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CAFÉ ÁUREO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF ao recurso especial deficiente
  3. 3 Possibilidade de emenda das razões recursais e interpretação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, e porque o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementar a fundamentação de recurso já interposto, aplicando-se apenas para regularização de vício formal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno