REsp 1901307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial inadmite fundamentação deficiente: a recorrente não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, não se...

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Parties
Agravante: SORAIA FALLEIROS; Agravada: Telefônica do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Recursais, Multas E Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Fundamentação Do Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Honorários Recursais Multas E Litigância De Má Fé Agravo Interno Indicação De Dispositivo Legal Violado

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Parties

SORAIA FALLEIROS

Agravante

Telefônica do Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de o relator suprir a falta de fundamentação extraindo dispositivo legal (recurso de fundamentação vinculada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial inadmite fundamentação deficiente: a recorrente não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, não se justificou a condenação em honorários recursais nem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.