AREsp 2280333 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. EMENTA PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Por estar clara a deficiência na fundamentação do recurso especial, inviável o seu conhecimento por esta Corte, em virtude do óbice expresso na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pela defesa de DEIVIDY MOREIRA GONCALVES SOARES contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Nas razões do agravo regimental, a defesa do agravante repisa os argumentos anteriormente apresentados no recurso, edificando-se nos seguintes fundamentos: i) O recurso encontra-se perfeitamente lastreado no disposto no artigo 105, inciso "III" letra "a" da CF (88), "in verbis", "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça.. III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; .." Nesse ponto, relaciona-se: A) artigo 33 da Lei 11.343-06 e 28 da Lei 11.343-06, ambos delitos de condutas múltiplas variáveis, nos quais, os mesmos verbos núcleos do tipo conduzem a possibilidade de tipificações diversas, sendo que, no caso em concreto NÃO se apresentou fundamentação idônea (produzido em contraditório judicial - artigo 155 do CPP) que justificasse a opção pelo delito mais gravoso (contradição com o disposto no artigo 156 do CPP), ii) A quantidade e variedade de entorpecente NÃO é fundamentação idônea para justificara majoração da pena base, vez que, se trata de circunstância inerente a própria caracterização do tipo penal, razão pela qual, NÃO poderia ser utilizada para a majoração da pena base. Pelo que se verifica do entendimento paradigma, a luz do que determina o artigo 315paragrafo 2 inciso VI do CPP, forçoso concluir que a motivação utilizada para majorar apena base é inidônea, situação esta, há imprimir a necessidade de reforma do Acórdão. iii) A utilização de processo em tramite para justificar a não aplicação da benesse prevista no parágrafo 4 do artigo 33 da Lei 11.343-06, é causa de insuperável constrangimento ilegal, em especial, em razão da contradição ao principio da presunção de inocência. A fundamentação utilizada para embasar o afastamento da benesse prevista no parágrafo 4do artigo 33 da Lei 11.343-06 é INIDÔNEA, haja vista, o posicionamento sedimentado pelas instâncias superiores. iv) A título de paradigma faz-se menção a Súmula 444 do STJ. No mesmo sentido da aludida súmula 444 do STJ, as instâncias superiores sedimentaram o entendimento de preponderância do principio da presunção de inocência também no que concerne a aplicação do disposto no parágrafo 4 do artigo 33 da Lei 11.343-06. Portanto, de se reconhecer que no caso em concreto o processo em tramite envolvendo o agravante, per si, NÃO é elemento idôneo para afastar a aplicação da benesse prevista no parágrafo 4 do artigo 33 da Lei 11.343-06, em tal estado de coisas, de direito que a reformado "decisio" "a quo". Postula, assim, a reconsideração da decisão, ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do colegiado, pugnando pelo seu total provimento. O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso. Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Sexta Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Por estar clara a deficiência na fundamentação do recurso especial, inviável o seu conhecimento por esta Corte, em virtude do óbice expresso na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. A defesa do agravante repisa os argumentos anteriormente apresentados no recurso, edificando-se nos seguintes fundamentos: i) O recurso encontra-se perfeitamente lastreado no disposto no artigo 105, inciso "III" letra "a" da CF (88), "in verbis", "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça.. III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; .." Nesse ponto, relaciona-se: A) artigo 33 da Lei 11.343-06 e 28 da Lei 11.343-06, ambos delitos de condutas múltiplas variáveis, nos quais, os mesmos verbos núcleos do tipo conduzem a possibilidade de tipificações diversas, sendo que, no caso em concreto NÃO se apresentou fundamentação idônea (produzido em contraditório judicial - artigo 155 do CPP) que justificasse a opção pelo delito mais gravoso (contradição com o disposto no artigo 156 do CPP), ii) A quantidade e variedade de entorpecente NÃO é fundamentação idônea para justificara majoração da pena base, vez que, se trata de circunstância inerente a própria caracterização do tipo penal, razão pela qual, NÃO poderia ser utilizada para a majoração da pena base. Pelo que se verifica do entendimento paradigma, a luz do que determina o artigo 315paragrafo 2 inciso VI do CPP, forçoso concluir que a motivação utilizada para majorar apena base é inidônea, situação esta, há imprimir a necessidade de reforma do Acórdão. iii) A utilização de processo em tramite para justificar a não aplicação da benesse prevista no parágrafo 4 do artigo 33 da Lei 11.343-06, é causa de insuperável constrangimento ilegal, em especial, em razão da contradição ao principio da presunção de inocência. A fundamentação utilizada para embasar o afastamento da benesse prevista no parágrafo 4 do artigo 33 da Lei 11.343-06 é INIDÔNEA, haja vista, o posicionamento sedimentado pelas instâncias superiores. iv) A título de paradigma faz-se menção a Súmula 444 do STJ. No mesmo sentido da aludida súmula 444 do STJ, as instâncias superiores sedimentaram o entendimento de preponderância do principio da presunção de inocência também no que concerne a aplicação do disposto no parágrafo 4 do artigo 33 da Lei 11.343-06. Portanto, de se reconhecer que no caso em concreto o processo em tramite envolvendo o agravante, per si, NÃO é elemento idôneo para afastar a aplicação da benesse prevista no parágrafo 4 do artigo 33 da Lei 11.343-06, em tal estado de coisas, de direito que a reformado "decisio" "a quo". Em relação ao pedido, o agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática já proferida. Consoante consta na decisão agravada, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". A parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto.