AREsp 2623792 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de indicação, bem como a alegação genérica de violação a dispositivo de lei, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por RODOLFO DAMIANI e SERGIO PERDONCINI, em face de decisão monocrática de fls. 238/239 (e-STJ), da lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do reclamo. O apelo nobre, por sua vez, amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim resumido (fls. 86/91, e-STJ): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE PELA COMPANHIA TELEFÔNICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE RELATOR. Justifica-se a reafirmação das decisões do Relator e do juízo, de levantamento da integralidade dos valores bloqueados judicialmente pela companhia telefônica, conclusão que prevalece sobre a pretensão da parte credora de levantamento da parcela incontroversa, porque as decisões recorridas estão de acordo coma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotada pela Câmara, com a orientação do juízo da recuperação judicial, tendo em consideração que a constrição judicial de valores depositados em conta bancária não detém finalidade de pagamento para fins de excepcionar a sujeição do crédito concursal, integralmente, ao plano recuperacional. Inexistem, portanto, razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 119/125, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 138/147, e-STJ), os sucumbentes alegaram a ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto ao indeferimento do pedido de expedição de alvarás para liberação de valores apontados como incontroversos, os quais não estariam sujeitos ao plano de recuperação judicial da parte adversa. Defenderam, em suma, que "os valores incontroversos ADMITIDOS COMO DEVIDOS PELA COMPANHIA RECORRIDA não estão sujeitos ou submetidos a recuperação judicial" (fl. 145, e-STJ). Assim, concluíram sua argumentação afirmando que, "estando o caso dos presentes autos enquadrado nas exceções previstas pelo juízo da recuperação judicial, postula-se a expedição do competente alvará judicial ou ordem de pagamento para recebimento dos valores incontroversos admitidos devidos pela companhia recorrida, bem como, seus rendimentos garantidos pela conta judicial remunerada" (fl. 146, e-STJ). Contrarrazões às fls. 153/177 (e-STJ). Inadmitido o processamento do apelo nobre (fls. 192/194, e-STJ), sobreveio o recurso de agravo (art. 1.042, do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência (fls. 202/208, e-STJ). Contraminuta às fls. 212/228 (e-STJ). Por decisão monocrática de fls. 238/239 (e-STJ), da lavra da Presidência desta Colenda Corte, não se conheceu do recurso especial, com fulcro no enunciado contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, amparada na ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei tidos como vulnerados ou cuja interpretação conferida pela instância de origem estaria a dissentir daquela empregada por outros tribunais. Irresignada (fls. 243/246, e-STJ), a parte insurgente interpõe o presente agravo interno, no qual lança argumentos para desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Impugnação às fls. 251/267 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de indicação, bem como a alegação genérica de violação a dispositivo de lei, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão impugnada, motivo pelo qual ela merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Como é cediço, o recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, a ausência de indicação clara e expressa dos dispositivos legais tidos por vulnerados, ou cuja interpretação conferida pela Corte de origem estaria a divergir daquela adotada por outros tribunais inviabiliza o exame do recurso especial fundado tanto na alínea "a", quanto na alínea "c", do permissivo constitucional, na medida em que não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Em um exame acurado das razões de recurso especial (fls. 138/147, e-STJ), verifica-se que, de fato, não houve indicação dos dispositivos de lei tidos como violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Dessa forma, era de rigor a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. (..) 3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF). (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.498.301/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO DA CORTE DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular nº 284 do STF. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.793.776/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (..) 2. A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes. (..) 4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.969.207/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CONTRATO DE SEGURO. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A arguição de ofensa a dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF. (..) 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.861.757/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.) 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.