AREsp 2729669 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a inadmissibilidade, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 284 do STF; não se caracterizou litigância de má-fé apta a ensejar penalidade.

Parties
Agravante: THIAGO JOSÉ SILVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Prescrição Intercorrente, Litigância De Má Fé
Processual Civil Civil Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284 STF Prescrição Intercorrente Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

THIAGO JOSÉ SILVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por insuficiência de fundamentação
  3. 3 análise de pedido de condenação por litigância de má-fé e sua não configuração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a inadmissibilidade, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 284 do STF; não se caracterizou litigância de má-fé apta a ensejar penalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno