AREsp 2731934 - ACORDAO

Por não ter o recurso especial indicado de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo julgamento de segunda instância, verificada a deficiência da fundamentação recursal e aplicável a Súmula 284/STF, o agravo interno não merece provimento e mantém-se a decisão que negou conhecimento ao recurso especial.

Parties: Agravante: ALFREDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALFREDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 aplicação da Súmula 284/STF por carência de fundamentação
3 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificação do inciso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que negou conhecimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF