AREsp 2746519 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Agravo Interno Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
2. 2 necessidade de indicação do dispositivo federal em recurso especial interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF
3. 3 incidência da Súmula 284/STF quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão quais dispositivos legais teriam sido violados, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial e justificando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não foi demonstrada a indicação do dispositivo federal exigida para alegação de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.