AREsp 2671403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência interpretativa, configurando deficiência de fundamentação e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a indicação de dispositivos apenas nas razões do agravo interno configura inovação recursal e não corrige a deficiência por preclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Préclusão
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial Préclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e expressa do dispositivo de lei federal violado ou objeto de divergência interpretativa
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para declarar deficiência de fundamentação
  3. 3 Caracterização como inovação recursal da indicação de dispositivos apenas nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência interpretativa, configurando deficiência de fundamentação e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a indicação de dispositivos apenas nas razões do agravo interno configura inovação recursal e não corrige a deficiência por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial