AREsp 2721587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque as razões do recurso especial eram deficientes, não indicando de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON VALDIR KUSTER DA CRUZ; Agravante: NILZA HENRIQUE DE GOSS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Federal, Incidência De Súmula (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Posse Vs Detenção (súmula 619/stj)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Federal Incidência De Súmula (súmula 284/stf) Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Posse Vs Detenção (súmula 619/stj)

Case Brief

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Parties

EDSON VALDIR KUSTER DA CRUZ

Agravante

NILZA HENRIQUE DE GOSS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque as razões do recurso especial eram deficientes, não indicando de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da Súmula 284/STF.