REsp 2154191 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, caracterizando deficiência na fundamentação e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Processual Civil Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284 Do STF Cotejo Analítico

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial impede seu conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF a recursos especiais interpostos pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, caracterizando deficiência na fundamentação e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial