REsp 2198812 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp n. 1.478.870/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 12/2/2015). 2. Hipótese em que a parte recorrente fez menção genérica à lei federal, sem demonstrar em que medida teria havido ofensa a dispositivo apenas mencionado nas razões recursais, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUPERMERCADO DALZOTTO LTDA., da decisão da Presidência do STJ, proferida às e-STJ fls. 296/297, que não conheceu do recurso, por incidência e por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF, pois "a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional" (e-STJ fl. 296). A parte agravante sustenta (e-STJ fl. 305/306): Ao contrário do que dispõe a decisão agravada, há dispositivos legais que tiveram sua violação elucidada no recurso especial interposto, vez que o julgamento realizado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região violou o art. 3º da Lei Complementar n. 70/1991, bem como o art. 62 da Lei n. 11.196/2005. Com efeito, a cobrança das contribuições nas operações jurídicas de venda de cigarros é feita antecipadamente, considerando "fatos geradores" (dos "contribuintes substituídos") que ainda não foram praticados efetivamente, ou seja, que ainda não ocorreram. Por essa razão a fonte industrial/importador recolhe, pela sistemática da substituição tributária, tanto a contribuição para o PIS e para a COFINS sobre sua receita obtida nas vendas de cigarro (operações próprias) quanto essas mesmas contribuições, considerando a receita bruta estimada dos demais participantes da cadeia de produção e consumo (operações posteriores dos "contribuintes substituídos"). Ou seja, as bases de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS recolhidas antecipadamente pelo "contribuinte substituto" seguem critério estimativo que, em tese, teria a função de mensurar, de maneira aproximada, a futura receita da venda de cigarro obtida pelos "contribuintes substituídos". Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 323). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp n. 1.478.870/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 12/2/2015). 2. Hipótese em que a parte recorrente fez menção genérica à lei federal, sem demonstrar em que medida teria havido ofensa a dispositivo apenas mencionado nas razões recursais, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, a decisão agravada merece ser mantida. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação, a fim de manter a sentença que julgara improcedente o pedido formulado em autos de ação ordinária, que visa assegurar o direito da autora, ora agravada, de recolher as contribuições de PIS e de COFINS utilizando, como base de cálculo, os valores reais da operação de venda de cigarros e de cigarrilhas, desde que inferiores às bases de cálculo presumidas, e, consequentemente, declarar o direito de restituir o indébito, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/1996, em valores devidamente atualizados pela taxa SELIC, no período de cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 188): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP E COFINS, REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TESE 228 DO STF. CIGARROS E CIGARRILHAS, PREÇO FINAL TABELADO. Embora seja reconhecida a aplicação da tese 228 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal aos setores da economia submetidos ao regime da substituição tributária, é preciso examinar, caso a caso, se a base de cálculo efetiva das operações foi inferior à presumida, condição prevista na parte final da referida tese para repetição dos excessos de contribuições para PIS-PASEP e COFINS. No caso da importação, fabricação e comercialização de cigarros e cigarrilhas, há regramento específico assemelhado à tributação monofásica, no qual o preço ao consumidor final é tabelado e, por isso, antevisto por ocasião do pagamento do tributo pelos substitutos tributários. Não havendo diferença das contribuições recolhidas a maior em virtude da coincidência entre o valor presumido e o efetivamente praticado, não se aplica a tese 228 de repercussão geral à atividade em questão. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 208/211). Segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp n. 1.478.870/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/2/2015, DJ 12/2/2015). A parte recorrente, além de apontar o dispositivo de lei federal ofendido, efetivamente, deve demonstrar de que modo teria ocorrido tal ofensa. Nesse sentido, refiro-me aos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. NO MÉRITO, CONQUANTO MENCIONE BREVEMENTE O ART. 393 DO CC/2002, O RECURSO ESPECIAL NÃO APONTA, DE MANEIRA ESPECÍFICA E OSTENSIVA, QUAIS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS TERIAM SIDO VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU DE DANO. INVERSÃO DO JULGADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. .. 3. A respeito das teses de inexistência de nexo causal (pela força maior ou caso fortuito) e de dano moral, o Recurso Especial não indicou os dispositivos de Lei Federal que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. A falta de indicação específica e ostensiva do texto legal tido por ofendido impede o conhecimento do Apelo Nobre - sendo certo que a simples menção genérica ou transcrição de determinado dispositivo, como no presente caso, não satisfaz a exigência de fundamentação vinculada. Julgados: AgInt no AREsp. 1.452.890/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2020; AgInt no AREsp. 1.534.811/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.12.2019. .. 6. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.390.381/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. .. 3. Anota-se, ainda, que "houve, nas razões do recurso, indicação genérica de violação a lei federal, circunstância que não firma fundamentação adequada ao Recurso Especial, do qual se exige menção clara, específica e eficiente dos dispositivos de lei federal tidos como violados pelo acórdão impugnado". A indicação genérica de violação a lei federal, no apelo extremo, atrai também a aplicação da Súmula 284/STF. 4. Lembremos que, segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o Recurso Especial tem fundamentação vinculada, "não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.609.807/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020). No caso em exame, a parte recorrente fez menção genérica aos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.43 0/1996, sem demonstrar em que medida teria havido ofensa ao dispositivo apenas mencionado nas razões de recurso especial, incidindo, por analogia, no óbice da Súmula 284 do STF. De fato, deixou de demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria desrespeitado o artigo indicado, razão pela qual fica prejudicada a compreensão da controvérsia. De fato, "esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018)" (AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2020). Ainda sobre a questão: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o Apelo Nobre se encontra deficientemente fundamentado, porquanto a parte recorrente não indica de forma precisa qual dispositivo de lei federal foi violado. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.601.470/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL HOUVE ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO HERDEIRO E INVENTARIANTE PARA FIGURAR, COMO DEVEDOR, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PEDIDO DE REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recur sal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF" ( AgRg no AREsp 722.008/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015). .. VI. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.452.890/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020.) Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.