AREsp 3161371 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recurso especial não indicou expressa e especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, motivo pelo qual, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF) e no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: LUCIANO FLORENTINO SARMENTO; Ré: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido) por deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Prescrição, Doença Preexistente, Má Fé, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Fundamentação Do Recurso Especial Prescrição Doença Preexistente Má Fé +4 more

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Parties

LUCIANO FLORENTINO SARMENTO

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal alegadamente violado)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 prescrição da ação indenizatória securitária (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recurso especial não indicou expressa e especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, motivo pelo qual, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF) e no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido) por deficiência de fundamentação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 284/STF.