AREsp 2450887 - DECISAO

AREsp 2450887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a alegada violação ao art. 93, X, da CF/1988 não é matéria a ser apreciada no STJ (competência do STF), a questão não foi objeto de decisão pelo tribunal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Reexame De Matéria De Fato, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Constitucional Fundamentação Dos Atos Administrativos Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o STJ analisar alegada violação ao art. 93, X, da CF/1988
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação de atos administrativos (art. 50 da Lei 9.784/1999 e art. 93, X, CF)
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a alegada violação ao art. 93, X, da CF/1988 não é matéria a ser apreciada no STJ (competência do STF), a questão não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e eventual verificação do vício demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.