AREsp 1792887 - DECISAO

AREsp 1792887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações indicadas pelo recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Dos Atos Administrativos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Fundamentação Dos Atos Administrativos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação na fixação do quantum da multa e necessidade de oportunizar à administração refazer a fundamentação (arts. 3º Lei 9.933/99; 50, §1º, Lei 9.784/99; 57 da Lei n. 878/90)
  3. 3 limites da intervenção judicial na fixação de penalidade administrativa pelo INMETRO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações indicadas pelo recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.