AREsp 2485541 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando configurada deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e das Súmulas n. 182/STJ e 284/STF, o que impede o processamento do recurso.

Parties
Agravante: CLEITON LUCIANO SANTOS RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Dos Recursos, Conhecimento De Recurso, Incidência De Súmula
Direito Processual Civil Fundamentação Dos Recursos Conhecimento De Recurso Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

CLEITON LUCIANO SANTOS RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando configurada deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e das Súmulas n. 182/STJ e 284/STF, o que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.