REsp 2152343 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — em especial na autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS (art.195, §12, CF) e no entendimento do STF (Tema 756) — matéria que não pode ser...

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Parties
Agravante: Henrich e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial por matéria de cunho constitucional
Legal Topics
Fundamentação Eminentemente Constitucional, Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756/stf, Creditamento De Contribuições
Tributário Processual Civil Fundamentação Eminentemente Constitucional Pis/cofins ICMS Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 Tema 756/stf +1 more

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Parties

Henrich e Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando o acórdão de origem funda-se em matéria constitucional
  2. 2 direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  3. 3 autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (art.195, §12, CF)

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — em especial na autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS (art.195, §12, CF) e no entendimento do STF (Tema 756) — matéria que não pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial por matéria de cunho constitucional

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar conhecimento do recurso especial