AREsp 2956495 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte recorrente não apresentou fundamentação específica e objetiva demonstrando como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados, limitando-se a menções genéricas sem cotejo analítico, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Fundamentação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende aos requisitos de fundamentação específica do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a ausência de fundamentação clara e objetiva impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Se a mera menção genérica a dispositivos legais supre a exigência de demonstração da violação normativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte recorrente não apresentou fundamentação específica e objetiva demonstrando como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados, limitando-se a menções genéricas sem cotejo analítico, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários