AREsp 2402476 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram fundamentadas de forma genérica, não identificando os pontos omissos, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; a invocação do art. 485 do CPC não apresenta comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; e as matérias suscitadas dependeriam da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PRIME EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Corréu: ESPÓLIO DE RONEY HENRIQUE HEIDERSCHEIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fundamentação Genérica, Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame), Responsabilidade Solidária, Retenção Das Arras, Supervalorização Do Automóvel, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fundamentação Genérica Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame) Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

PRIME EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

ESPÓLIO DE RONEY HENRIQUE HEIDERSCHEIDT

Corréu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação genérica)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Alegada violação do art. 485 do CPC e ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram fundamentadas de forma genérica, não identificando os pontos omissos, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; a invocação do art. 485 do CPC não apresenta comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; e as matérias suscitadas dependeriam da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno