AREsp 2645045 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apreciou integralmente a controvérsia e apontou que os dispositivos legais invocados não sustentam as teses recursais; além disso, a agravante não combateu especificamente os capítulos...

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Parties
Agravante: Vero S.A.; Agravante: Mkanet Serviços e Comércio de Informática Ltda. e filial (is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravointerno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fundamentação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, DIFAL (icms), Anterioridade Nonagesimal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Do ICMS DIFAL Em Operações Interestaduais
Tributário PROCESSUAL CIVIL Fundamentação Genérica Súmula 182/stj Súmula 284/stf DIFAL (icms) Anterioridade Nonagesimal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Vero S.A.

Agravante

Mkanet Serviços e Comércio de Informática Ltda. e filial (is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apreciou integralmente a controvérsia e apontou que os dispositivos legais invocados não sustentam as teses recursais; além disso, a agravante não combateu especificamente os capítulos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ, e houve aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravointerno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.