AREsp 2847726 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao art. 884 do CC e ao art. 59 da Lei 8.666/1993 foram formuladas de maneira genérica, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e...

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Parties
Agravante: L.L.A.L. ZAPAROLI - DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 884 Do CC, Art. 59 Da Lei 8.666/1993
Direito Administrativo Processo Civil Fundamentação Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 884 Do CC Art. 59 Da Lei 8.666/1993

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Parties

L.L.A.L. ZAPAROLI - DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao art. 884 do CC e ao art. 59 da Lei 8.666/1993 foi suficientemente fundamentada
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à indicação clara dos dispositivos federais e demonstração da contrariedade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao art. 884 do CC e ao art. 59 da Lei 8.666/1993 foram formuladas de maneira genérica, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negado provimento ao recurso.