AREsp 2650618 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual corretamente reconheceu a legitimidade da União e assinalou que eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Genérica, Legitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Civil Da União, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Fundamentação Genérica Legitimidade Passiva Da União Responsabilidade Civil Da União Súmula 7 Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 suficiência da fundamentação do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual corretamente reconheceu a legitimidade da União e assinalou que eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negou provimento ao recurso