AREsp 2709600 - ACORDAO

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Conhecido o recurso, o agravo interno foi improvido porque não trouxe argumentos hábeis a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, não tendo a parte demonstrado efetivo prejuízo pela suposta ausência de intimação do Ministério Público e não tendo impugnado o apontamento de incidência das súmulas indicadas...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Genérica, Incidência De Súmula Por Analogia, Intimação Do Ministério Público, Arts. 178 E 279 Do Código De Processo Civil, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Teoria Do Fato Consumado, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Administrativo Processual Civil Fundamentação Genérica Incidência De Súmula Por Analogia Intimação Do Ministério Público Arts. 178 E 279 Do Código De Processo Civil Súmula 284 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia em face de fundamentação genérica
  2. 2 Se a ausência de intimação do Ministério Público acarreta nulidade ou exige demonstração de efetivo prejuízo
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de análise dos arts. 178 e 279 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, o agravo interno foi improvido porque não trouxe argumentos hábeis a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, não tendo a parte demonstrado efetivo prejuízo pela suposta ausência de intimação do Ministério Público e não tendo impugnado o apontamento de incidência das súmulas indicadas por analogia nem a falta de análise dos arts. 178 e 279 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.