REsp 2178438 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte limitou‑se a citar dispositivos do CPC/2015 sem demonstrar a ofensa (aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF), a pretensão de redistribuir os ônus sucumbenciais exigiria revolver matéria fática vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fundamentação Genérica E Súmula 284/stf, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Fato E Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 3º, Cpc/2015)
Processual Civil Fundamentação Genérica E Súmula 284/stf Ônus Sucumbenciais Reexame De Fato E Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 3º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa aos arts. 141, 492, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais que demandaria revolvimento de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em Agravo Interno vencido em votação unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte limitou‑se a citar dispositivos do CPC/2015 sem demonstrar a ofensa (aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF), a pretensão de redistribuir os ônus sucumbenciais exigiria revolver matéria fática vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos