HC 911295 - ACORDAO

HC 911295 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea: o agravante vinha sendo investigado e monitorado por suspeita de tráfico, foi preso em flagrante com 183,6g de cocaína e duas balanças de precisão, circunstâncias que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes, por si sós, para a revogação da prisão; e medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas diante da gravidade do caso. Contudo, recomendou-se ao juízo de origem reexame da necessidade da segregação cautelar com base no tempo decorrido e na Lei nº 13.964/2019.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO VITOR DOS SANTOS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga Apreendida, Condições Pessoais Favoráveis
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Quantidade De Droga Apreendida +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS SOBRINHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de entorpecente apreendido para justificar a prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea: o agravante vinha sendo investigado e monitorado por suspeita de tráfico, foi preso em flagrante com 183,6g de cocaína e duas balanças de precisão, circunstâncias que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes, por si sós, para a revogação da prisão; e medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas diante da gravidade do caso. Contudo, recomendou-se ao juízo de origem reexame da necessidade da segregação cautelar com base no tempo decorrido e na Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo de primeira instância que reexamine a necessidade da prisão preventiva, considerando o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019