HC 911295 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MONITORAMENTO PRÉVIO E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PRO VIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão preventiva. 2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As instâncias originárias destacaram a necessidade da prisão preventiva do agravante para fins de garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta do ilícito, do modus operandi e da quantidade de substância entorpecente apreendida: o agravante já estava sendo investigado e monitorado pela suspeita da prática de tráfico de drogas, e foi preso em flagrante portando 183,6g de cocaína, e duas balanças de precisão. 3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. - De igual forma, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016). 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação e ncontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO VITOR DOS SANTOS SOBRINHO contra decisão deste Relator que não conheceu do habeas corpus mas analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão preventiva (e-STJ fls. 59/64). Inconformado, o agravante pede a reconsideração da decisão agravada, afirmando que o paciente é primário, com bons antecedentes, residência e emprego fixos, além de família constituída e frequência em curso superior. Ressalta que a quantidade de drogas (183 gramas de cocaína) não é expressiva o bastante para justificar, por si só, a necessidade da medida extrema. Invoca a jurisprudência desta Corte para amparar o seu pedido. Ao final, pugna o agravante pela reconsideração da decisão agravada, ou submissão do recurso ao Colegiado, a fim de obter a revogação da sua prisão cautelar, mesmo mediante a imposição de medidas cautelares. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MONITORAMENTO PRÉVIO E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PRO VIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão preventiva. 2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As instâncias originárias destacaram a necessidade da prisão preventiva do agravante para fins de garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta do ilícito, do modus operandi e da quantidade de substância entorpecente apreendida: o agravante já estava sendo investigado e monitorado pela suspeita da prática de tráfico de drogas, e foi preso em flagrante portando 183,6g de cocaína, e duas balanças de precisão. 3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. - De igual forma, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016). 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação e ncontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão agravada é do seguinte teor, no que interessa (e-STJ fls. 59/64): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOÃO VICTOR DOS SANTOS SOBRINHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5021651-23.2024.8.24.0000/SC). O paciente foi preso em flagrante no dia 10/4/2024, e convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput , da Lei 11.343/2006 porque teria em depósito 183,6g de cocaína, e duas balanças de precisão. Inconformada com o decreto constritivo, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, cuja ordem foi denegada, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 49/55. Esta é a decisão impetrada. No presente mandamus, a defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da segregação cautelar, ante a inexistência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (gravidade abstrata) e dos motivos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Destaca que não foram indicados elementos concretos que justificassem a necessidade da medida extrema, e quantidade de drogas não motiva, por si só, a prisão cautelar. Ressalta a presença de condições pessoais favoráveis ao paciente, que é primário, com bons antecedentes, trabalho lícito (com MEI e carteira assinada), residência fixa, além de família constituída (filho menor de 12 anos). Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, mesmo mediante a aplicação de medidas cautelares. É o relatório. Decido. .. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva do paciente, por fundamentação inidônea. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. A prisão preventiva foi assim decretada (e-STJ fls. 43/47): .. Além disso, a prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva quando convergentes os requisitos consistentes em condições de admissibilidade, indicativos de cometimento de crime(fumus commissi delicti), risco de liberdade (periculum libertatis) e proporcionalidade, conforme arts.282, I e II, 312 e 313 do CPP. Quanto ao primeiro pressuposto, constato que a situação versa sobre crime(s) doloso(s)com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). No tocante ao segundo requisito, por sua vez, destaco que há prova da ocorrência de fato típico, ilícito e culpável e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria à agente, como visto anteriormente. No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não ficou demonstrado que tenha atuado acobertado pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante arts. 310, § 1º, doCPP. No concernente ao terceiro requisito, assinalo que a prisão preventiva somente é cabível quando presente o perigo de liberdade (periculum libertatis), ante a insuficiência das medidas alternativas, conforme art. 282, § 6º, do CPP. No caso em análise, verifica-se que, conforme as informações prestadas pelos policiais civis, o conduzido já estava sendo investigado e monitorado em razão da suspeita de participação no tráfico de entorpecentes. Além disso, observo que o conduzido foi detido portando expressiva quantidade de cocaína, droga de grande potencial lesivo e alto valor econômico. Soma-se a isso o fato do conduzido estar praticando o crime de tráfico na presença de seu filho, menor de idade, e de sua esposa. Ademais, o conduzido admitiu à autoridade policial que se dedica à atividade da traficância há, aproximadamente, 2 anos e 6 meses. Tais elementos indicam, de um lado, que o delito foi praticado com elevadíssima gravidade concreta e, de outro, que conduzido faz do tráfico de drogas um meio de vida, de modo que é muito provável que volte a delinquir caso seja posto em liberdade. Desta forma, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é a única forma de garantir a ordem pública. Ressalto, sempre que estiverem presentes a prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 312 do CPP, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presente o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Por fim, não cabe falar na substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois presentes os requisitos da segregação, bem como diante da impossibilidade de conceder soluções alternativas à gravidade do crime (art. 282, II do CPP). Dessa forma, a prisão é necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ressalta das circunstâncias acima descritas, mormente a probabilidade concreta de reiterar em prática criminosa. Logo, a prisão é necessária para evitar que o réu pratique novamente o(s) delito(s). Por fim, com relação à quebra do sigilo dos dados contidos em aparelho telefônico apreendido, tenho que a medida não traz ofensas insuportáveis ao cidadão e constitui-se na forma menos ofensiva e mais idônea à prova visada nesta fase pré-processual, razão pela qual, deve ser deferida. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, consoante art. 310, II, do CPP. Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO de JOAO VICTOR DOS SANTOS SOBRINHO. No particular, o Tribunal de Justiça local manteve a segregação cautelar do paciente com base na seguinte fundamentação (e-STJ fls. 51 e ss.), no que interessa: .. Ademais, não se ignora, que os policiais lograram êxito em encontrar no momento da abordagem (tanto no veículo quanto na residência do ora paciente) certa quantidade de entorpecentes - em torno de 183g (cento e oitenta e três gramas) de cocaína, além de duas balanças de precisão, segundo constante na denúncia (1.1) -, justificando-se, assim, o decreto prisional, com vistas à resguardar a ordem pública. Dessa forma, não há como olvidar que a conduta supostamente praticada pelo paciente é de extrema gravidade, de modo que merece total proteção do Poder Judiciário, uma vez que a ordem pública estará ameaçada, caso solto, pois sua permanência em liberdade possibilitará aprovável continuidade da sua empreitada criminosa, consistente na venda de substâncias ilícitas. .. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. A resposta é não. No particular, as instâncias originárias destacaram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta do delito e a quantidade de substâncias entorpecente apreendida: 183,6g de cocaína, e duas balanças de precisão. Trata-se de quantidade razoável de entorpecente. Nesse aspecto, é pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade (AgRg no HC n. 787.386/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Do mesmo modo, " a orientação do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC n. 115.125, Relator Ministro Gilmar Mendes; HC n. 113.793, Relatora Ministra Cármen Lúcia; HC n. 110.900, Relator Ministro Luiz Fux)" (AgRg no HC n. 210312, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/3/2022). Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mencione-se que na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese" (AgRg no HC n. 214.290/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 6/6/2022). Do mesmo modo, "o fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte" (AgRg no RHC n. 171.374/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022). Convém ainda anotar que a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade de custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC n. 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC n. 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC n. 394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017" (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, de ofício, por esta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido, o disposto na Lei nº 13.964/19, e as condições pessoais do agente. Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada. Reitero, sobre a fundamentação da prisão preventiva, consoante consignado na decisão agravada, que as instâncias originárias destacaram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta do delito: o agravante já estava sendo investigado e monitorado pela suspeita da prática de tráfico de drogas, e foi preso em flagrante portando 183,6g de cocaína, e duas balanças de precisão. A quantidade de substância entorpecente não pode ser considerada pequena. Trata-se, na verdade, de quantidade razoável de drogas, e duas balanças de precisão, o que é hábil a justificar a necessidade da medida extrema, em que pese as particularidades pessoais apresentadas pela defesa: o agravante é primário, com bons antecedentes, emprego e residência fixos. "A prisão está portanto fundamentada na qualidade e quantidade da droga apreendida, motivação considerada idônea para a manutenção da segregação de natureza cautelar" (STJ, AgRg no HC n. 323.444/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015). Do mesmo modo, " a orientação do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC n. 115.125, Relator Ministro Gilmar Mendes; HC n. 113.793, Relatora Ministra Cármen Lúcia; HC n. 110.900, Relator Ministro Luiz Fux)" (AgRg no HC n. 210312, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/3/2022). Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Por fim, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Caberá ao Juízo processante entender, no decorrer da instrução criminal e em virtude da situação do processo, se é possível substituir a prisão cautelar do agravante por medidas alternativas, bem como, se o caso, o momento oportuno para a adoção da providência. Inexiste, portanto, ilegalidade que leve à reforma da decisão agravada. Ante o exposto, conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento. Recomendo, uma vez mais, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido, o disposto na Lei nº 13.964/19, e as condições pessoais do agente. É como voto.