AREsp 1735578 - ACORDAO

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Conheceu-se do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque o recorrente não especificou adequadamente de que forma normas federais (indicados arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC) teriam sido violadas, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 506 do CPC e art. 103 do CDC por não terem sido apreciados pelo tribunal a quo, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, a análise do dissídio jurisprudencial também restou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Inadequada, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Constitucional Processual Civil Fundamentação Inadequada Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial fundado na alínea 'a' por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (impossibilidade de conhecimento)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque o recorrente não especificou adequadamente de que forma normas federais (indicados arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC) teriam sido violadas, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 506 do CPC e art. 103 do CDC por não terem sido apreciados pelo tribunal a quo, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, a análise do dissídio jurisprudencial também restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do Agravo em Recurso Especial e não conheceu do Recurso Especial