REsp 2116395 - DECISAO

REsp 2116395 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou nem delimitou a ofensa a dispositivos de lei federal apontados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Fundamentação Insuficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou nem delimitou a ofensa a dispositivos de lei federal apontados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.