AREsp 2435737 - ACORDAO

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Os dispositivos legais apontados (arts. 188, 421, 422 e 480 do CC) não contêm conteúdo normativo apto a sustentar as teses relativas à incidência do CDC, ao reembolso da mastectomia e ao reembolso do exame PET-CT com coparticipação; assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se a Súmula n.º 284 do STF e o agravo interno deve ser negado, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -CABERGS (CABERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Fundamentação Insuficiente, Súmula N.º 284 Do STF, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Reembolso, Mastectomia, PET CT, Coparticipação, Presquestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Fundamentação Insuficiente Súmula N.º 284 Do STF Plano De Saúde Obrigação De Fazer Reembolso Mastectomia +4 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -CABERGS (CABERGS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 284 do STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Suficiência dos arts. 188, 421, 422 e 480 do Código Civil para embasar as teses recursais

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais apontados (arts. 188, 421, 422 e 480 do CC) não contêm conteúdo normativo apto a sustentar as teses relativas à incidência do CDC, ao reembolso da mastectomia e ao reembolso do exame PET-CT com coparticipação; assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se a Súmula n.º 284 do STF e o agravo interno deve ser negado, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos