REsp 2083620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto à alegada contrariedade aos dispositivos do CPC/2015 e deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido sobre a não fixação de honorários para evitar bis in idem, o que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA SILVA DE LUNA; Agravante: JOÃO BATISTA DE LUNA JÚNIOR; Agravante: PAULO HENRIQUE SILVA DE LUNA; Agravante: ROBERTO SILVA DE LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Insuficiente, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Súmula 519 Do STJ, Art. 489 §1º Cpc/2015, Art. 1.022 II Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Bis in Idem, Impugnação Da Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Fundamentação Insuficiente Súmula 284 Do STF Honorários Sucumbenciais Súmula 519 Do STJ Art. 489 §1º Cpc/2015 Art. 1.022 II Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA SILVA DE LUNA

Agravante

JOÃO BATISTA DE LUNA JÚNIOR

Agravante

PAULO HENRIQUE SILVA DE LUNA

Agravante

ROBERTO SILVA DE LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegada contrariedade aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto à alegada contrariedade aos dispositivos do CPC/2015 e deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido sobre a não fixação de honorários para evitar bis in idem, o que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.