REsp 2137438 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado nem o objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, sendo de rigor manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ELZO MARQUES CABEZAOLIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Insuficiente, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Insuficiente Indicação De Dispositivo Legal Violado Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELZO MARQUES CABEZAOLIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado pelo recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo entre o conteúdo normativo e as razões recursais para a admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/1988

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado nem o objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, sendo de rigor manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.