AREsp 2796512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência recursal indicou genericamente dispositivos legais (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF), a pretensão de demonstrar inexistência das infrações demandaria reexame de prova (impossibilitado pela Súmula 7 do STJ) e o valor da multa não se mostrou flagrantemente exorbitante, não justificando revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Insuficiente, Reexame Fático Probatório, Multas Administrativas, Direito Do Consumidor, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Processual Administrativo Fundamentação Insuficiente Reexame Fático Probatório Multas Administrativas Direito Do Consumidor Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial pela indicação genérica de dispositivos legais
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão do valor da multa administrativa somente quando flagrantemente desproporcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência recursal indicou genericamente dispositivos legais (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF), a pretensão de demonstrar inexistência das infrações demandaria reexame de prova (impossibilitado pela Súmula 7 do STJ) e o valor da multa não se mostrou flagrantemente exorbitante, não justificando revisão pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015