AREsp 1719788 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a ofensa a dispositivo de lei federal, limitando-se a alegações genéricas; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, sendo mantido o não conhecimento do recurso especial e observada a exigência de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: BAROD - PRODUTOS PARA INDÚSTRIA LTDA.; Executado: EDGARD LISBOA FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Insuficiente, Homologação De Sentença Estrangeira, Capacidade Processual Da Massa Falida, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 284/stf Por Analogia
Processual Civil Execução Falências Direito Internacional Fundamentação Insuficiente Homologação De Sentença Estrangeira Capacidade Processual Da Massa Falida Aplicabilidade Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

BAROD - PRODUTOS PARA INDÚSTRIA LTDA.

Exequente

EDGARD LISBOA FERNANDEZ

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, III, do NCPC
  2. 2 Se a decretação de falência proferida no exterior produz efeitos no Brasil sem homologação pelo STJ (art. 961 do NCPC)
  3. 3 Se a massa falida deve ser representada pelo administrador judicial nos autos de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a ofensa a dispositivo de lei federal, limitando-se a alegações genéricas; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, sendo mantido o não conhecimento do recurso especial e observada a exigência de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial