AREsp 2801333 - DECISAO

AREsp 2801333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC nem apresentou fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), além de o exame pretendido implicar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autora: LIZETE HENRIQUES; Réu E Agravante: BANCO CREFISA S/A (CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Insuficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Insuficiente Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial +2 more

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Parties

LIZETE HENRIQUES

Autora

BANCO CREFISA S/A (CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS)

Réu E Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC nem apresentou fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), além de o exame pretendido implicar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.