AREsp 2852127 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente e de ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, havia vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o exame da insurgência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado / Recorrido: RAFAEL NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmulas 282/stf E 211/stj), Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Juros Remuneratórios Abusivos, Cerceamento De Defesa, Restituição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) Prequestionamento (súmulas 282/stf E 211/stj) Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

RAFAEL NUNES DA SILVA

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência/deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente e de ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, havia vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o exame da insurgência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.