AREsp 2850667 - ACORDAO

AREsp 2850667 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso careceu de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), estava presente a vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LAINE DE FATIMA SANTOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (3ª Turma) Julgamento Virtual, Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmula 282/stf; Súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) Prequestionamento (súmula 282/stf; Súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas (súmulas 5 E 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LAINE DE FATIMA SANTOS CAMARGO

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (3ª Turma) Julgamento Virtual, Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF quanto à ausência/deficiência de fundamentação e de prequestionamento
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso careceu de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), estava presente a vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.