REsp 1697494 - DECISAO

REsp 1697494 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são reflexas por dependerem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 895 e 660/STF); e questões de fato e o montante indenizatório não são examináveis por força do Enunciado n.º 7/STJ; fundamenta-se a negativa no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: NOVODISC MIDIA DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração Protelatórios, Enunciado N.º 7/stj, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf
Direito Civil Processo Civil Direitos Autorais Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVODISC MIDIA DIGITAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX da Constituição Federal
  3. 3 nulidade por composição do órgão julgador

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são reflexas por dependerem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 895 e 660/STF); e questões de fato e o montante indenizatório não são examináveis por força do Enunciado n.º 7/STJ; fundamenta-se a negativa no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.