REsp 1912986 - DECISAO

REsp 1912986 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, conforme entendimento consolidado no Tema 339/STF, e porque a parte recorrente não impugnou fundamento idôneo e suficiente do acórdão (verificação de fundamento não impugnado relativo ao pedido de pagamento dos honorários à sociedade Dutra e Zago), o que impede a apreciação do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CASA DA INFORMATICA LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339/stf), Honorários De Sucumbência, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339/stf) Honorários De Sucumbência Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASA DA INFORMATICA LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado e aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Pagamento de honorários de sucumbência à sociedade de advogados e legitimidade/manifestação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, conforme entendimento consolidado no Tema 339/STF, e porque a parte recorrente não impugnou fundamento idôneo e suficiente do acórdão (verificação de fundamento não impugnado relativo ao pedido de pagamento dos honorários à sociedade Dutra e Zago), o que impede a apreciação do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se