REsp 1919190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as razões recursais não demonstraram especificamente a violação legal apontada (impedindo o conhecimento por força das Súmulas 284 e 283 do STF) e, ademais, a matéria relativa ao art. 97 do CTN é de natureza constitucional e competência do STF, não sendo objeto de recurso especial no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Súmulas STF 284 E 283, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 97 Do CTN, Competência Do STF, Legalidade Tributária, Art. 267 E Art. 201, §4º Do Decreto Nº 3.048/1999, Portaria MPAS Nº 1.135/2001
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Previdenciário Fundamentação Judicial Súmulas STF 284 E 283 Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Art. 97 Do CTN +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Fundamentação recursal deficiente e aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF
  3. 3 Possibilidade de exame do art. 97 do CTN em recurso especial (natureza constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as razões recursais não demonstraram especificamente a violação legal apontada (impedindo o conhecimento por força das Súmulas 284 e 283 do STF) e, ademais, a matéria relativa ao art. 97 do CTN é de natureza constitucional e competência do STF, não sendo objeto de recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido