AREsp 1888344 - DECISAO

AREsp 1888344 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, considerando a discussão sobre os valores de "sinal" e "ligações" preclusa em razão do art. 508 do CPC, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; assim, não houve violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo negado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Agravo
Processo Civil Fundamentação Judicial Omissão Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15
  2. 2 omissão no julgado quanto aos valores de "sinal" e "ligações" não incluídos na execução
  3. 3 preclusão da discussão em fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 508 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, considerando a discussão sobre os valores de "sinal" e "ligações" preclusa em razão do art. 508 do CPC, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; assim, não houve violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo negado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.