EREsp 1558755 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, os agravantes não apresentaram argumentos novos aptos a desconstituir essa fundamentação, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF; portanto, inviável o exame das alegadas violações constitucionais e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ODILSON ABADIO DE RESENDE; Agravante: SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

ODILSON ABADIO DE RESENDE

Agravante

SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 se os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário foram preenchidos e se a matéria tem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, os agravantes não apresentaram argumentos novos aptos a desconstituir essa fundamentação, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF; portanto, inviável o exame das alegadas violações constitucionais e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.